31/10/2016 às 17h50min - Atualizada em 31/10/2016 às 17h50min

Direito do consumidor após o término da garantia

Lino Drumond Cunha - linodrumond@hotmail.com

É de notório conhecimento que o consumidor tem o prazo de até 90 dias para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. Sabe-se também que a prática comercial disponibiliza ao consumidor a garantia conhecida como contratual, que normalmente é de 3 meses a 1 ano.

Em que pese os prazos de garantia acima informados, a jurisprudência tem firmado posicionamento no sentido de que mesmo após o término da garantia o consumidor possa pleitear na justiça direitos decorrentes de vícios ocultos, posto que espera-se que os produtos colocados no mercado de consumo possuam uma expectativa de durabilidade, ou seja, um "tempo de vida".

Há pouco tempo fui consultado por um cliente reclamando de um vício que surgiu 1 ano e 2 meses após a aquisição de um refrigerador. A empresa fabricante  o informou que não poderia  sanar o vício, vez que o prazo de garantia havia expirado.
Ocorre que, conforme dito, os tribunais tem dado ganho de causa a consumidores em casos análogos, posto que espera-se que os produtos colocados em circulação possuam um tempo de vida. Ora, imaginem, se de ano em ano as pessoas tiverem que adquirir um refrigerador!

Assim, não deixem de pleitear seus direitos!.
 

E-mail: linodrumond@hotmail.com
Contato: (71) 9 9168-4016

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