12/08/2019 às 14h08min - Atualizada em 12/08/2019 às 14h08min

Após absolvição confirmada, ex-secretária de Camaçari é alvo de ‘fake news’ e entra com ação por calúnia e difamação contra autores

Bruno Cordeiro - Camaçari 24 Horas
ahoraeessabahia
A ex-secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari Juliana Franca Paes ingressou com uma ação por calúnia e difamação contra autores de ‘fake news’ divulgada contra ela no WhatsApp. Acusada de associação criminosa, peculato, corrupção passiva, concussão e ameaças, Juliana foi absolvida, no ano passado *em primeiro grau e teve a decisão confirmada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)*, que entendeu não haver provas contra ela. Na ação, ela pede que os autores sejam condenados ao pagamento de indenização de R$ 20 mil.

Contudo, a ex-secretária foi alvo de notícias falsas compartilhadas em grupos de WhatsApp da cidade. Nas mensagens, os autores acusam Juliana de ter “cobrado propina para liberação de alvarás no passado, durante o período que trabalhou como secretária na Sedur, e que nos dias de hoje vende terras, valendo-se da nomeação que recebeu para ocupar função no gabinete do atual prefeito de Camaçari”.

Ressaltando a absolvição, *os advogados* dela argumentam que não há nenhuma ação penal contra a ex-secretária, “tampouco uma condenação pelos crimes citados pelos querelados e explanados na rede social. E, se caso tivesse, mesmo assim não poderia veicular uma mensagem com teor agressivo e sem valor moral que atinge a honra do indivíduo, como foi feito no caso em questão, onde os termos ‘cobrar propina’, ‘falcatruas’ e ‘novo escândalo’ foram usados”.

“Nesta conjectura, está-se diante da patente difusão de fake news, eis que, na multicitada mensagem, divulgou-se notícia falsa, produzida e compartilhada com a indubitável intenção de enganar o público que atinge. Trata-se, pois, de patente conteúdo ilegal com potencial capacidade de afetar a imagem da querelante perante o público, sendo certo que o uso desvirtuado de sua imagem e a manipulação do conteúdo das mensagens de caráter pejorativo desbordam, nitidamente, dos limites inerentes à liberdade de expressão”, argumentam os advogados de Juliana.

Na peça, *os advogados* da ex-secretária ainda afirmam que a democracia depende de uma sociedade civil educada e bem-informada, cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto possível da vida pública da sua sociedade e criticar funcionários do governo ou políticas insensatas e tirânicas. “Os cidadãos e os seus representantes têm direito a manifestar ideias, dados e opiniões não sujeitos a censura”.

“Desta feita, a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, e não pode ser usado para justificar a violência, a difamação, a calúnia, a subversão ou a obscenidade, podendo sofrer punições do Poder Judiciário quando avança o sinal estabelecido pela democracia”, reforça.

Ela foi absolvida após o TJ-BA *confirmar a sentença de primeiro grau que rejeitou a* denúncia do Ministério Público estadual (MP-BA). "(As acusações são) simples alegações de alguns com evidentes interesses frustrados, políticos ou empresariais", escreveu o juiz Ricardo Netto, em decisão do primeiro grau e confirmada em segunda instância.

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